DIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Com a Lei Orgânica da Assistência Social, teve início um processo de construção da gestão pública e participativa da assistência social
Em 1993, um movimento nacional envolvendo gestores municipais, estaduais e organizações não governamentais, Governo Federal e representantes no Congresso aprovou a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que completa 13 anos nesta quinta-feira (07/12). Com a LOAS, teve início um processo de construção da gestão pública e participativa da assistência social, que passou a operar sob a estrutura de uma política pública de Estado. Hoje também é comemorado o Dia Nacional da Assistência Social, instituído em 5 de agosto de 2005 pela Lei nº 11.162 sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A partir da aprovação da Loas, a assistência social ganhou um conjunto de normas que possibilitam a universalização do atendimento. O Sistema Único de Assistência Social (Suas) implementa os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem que a assistência social será prestada “a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. A Assistência Social integra, juntamente com Saúde e Previdência Social, o tripé da Seguridade Social. Desta forma, as iniciativas de atendimento à população pobre deixam o campo do voluntarismo e passam a ser um direito do cidadão.
A HISTÓRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA
• 1937 – A assistência social como campo de ação governamental registra no Brasil duas ações inaugurais: a criação do Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS); e, na década de 40, a criação da Legião Brasileira de Assistência (LBA).
• 1977 – É criado o Ministério da Previdência e Assistência Social, baseado na centralidade e exclusividade da ação federal.
• 1988 – Promulgada Constituição que reconhece a assistência social como dever de Estado no campo da seguridade social e não mais política isolada e complementar à Previdência
• 1989 – Cria-se o Ministério do Bem Estar Social que, na contramão da Carta Magna, fortalece o modelo simbolizado pela LBA (centralizador, sem alterar o modelo já existente).
• 1990 – Primeira redação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é vetada no Congresso nacional.
• 1993 – Negociações de movimento nacional envolvendo gestores municipais, estaduais e organizações não governamentais com o Governo federal e representantes no Congresso permitiram a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Inicia-se o processo de construção da gestão pública e participativa da assistência social através de conselhos deliberativos e paritários nas esferas federal, estadual e municipal.
• 1997 – Editada a Norma Operacional Básica (NOB) que conceitua o sistema descentralizado e participativo, amplia o âmbito de competência dos governos Federal, municipais e estaduais e institui a exigência de Conselho, Fundo e Plano Municipal de Assistência Social para o município poder receber recursos federais.
• 1998 – Nova edição da NOB diferencia serviços, programas e projetos; amplia as atribuições dos Conselhos de Assistência Social; e cria os espaços de negociação e pactuação - Comissões Intergestora Bipartite e Tripartite, que reúnem representações municipais, estaduais e federais de assistência social.
• 2004 – Presidente Luiz Inácio Lula da Silva cria o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) que, sob o comando de Patrus Ananias, acelerou e fortaleceu o processo de construção do SUAS. Iniciou com a suspensão da exigência da Certidão Negativa de Débitos, que impedia o MDS de repassar cerca de R$ 25 milhões por mês para os municípios. Em dezembro, após ampla mobilização nacional, editou a Política Nacional de Assistência Social.
• 2005 – MDS apresenta proposta para a NOB 2005 em evento que reuniu 1.200 gestores e assistentes sociais de todo o Brasil, em Curitiba (PR). O texto foi debatido em seminários municipais e estaduais, apoiados pelo Ministério e sua versão final foi aprovada no dia 14 de julho em reunião do Conselho Nacional de Assistência Social. A partir de agosto o Sistema Único de Assistência Social virou realidade.
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